LEI 8625 COMENTADA PDF

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Author:Jurisar Kagagore
Country:Central African Republic
Language:English (Spanish)
Genre:Relationship
Published (Last):24 August 2005
Pages:129
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ISBN:904-6-58043-807-7
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O Procurador-Geral de Justiзa poderб ter em seu Gabinete, no exercнcio de cargo de confianзa, Procuradores ou Promotores de Justiзa da mais elevada entrвncia ou categoria, por ele designados. Parбgrafo ъnico. As decisхes do Colйgio de Procuradores da Justiзa serгo motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipуteses legais de sigilo ou por deliberaзгo da maioria de seus integrantes. O disposto neste artigo nгo se aplica аs hipуteses previstas nos incisos I, IV, V e VI do artigo anterior, bem como a outras atribuiзхes a serem deferidas а totalidade do Colйgio de Procuradores de Justiзa pela Lei Orgвnica.

Lei Orgвnica de cada Ministйrio Pъblico disporб sobre a composiзгo, inelegibilidade e prazos de sua cessaзгo, posse e duraзгo do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministйrio Pъblico, respeitadas as seguintes disposiзхes: I - o Conselho Superior terб como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiзa e o Corregedor-Geral do Ministйrio Pъblico; II - sгo elegнveis somente Procuradores de Justiзa que nгo estejam afastados da carreira; III - o eleitor poderб votar em cada um dos elegнveis atй o nъmero de cargos postos em eleiзгo, na forma da lei complementar estadual.

Ao Conselho Superior do Ministйrio Pъblico compete: I - elaborar as listas sкxtuplas a que se referem os arts. O Corregedor-Geral do Ministйrio Pъblico serб eleito pelo Colйgio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiзa, para mandato de dois anos, permitida uma reconduзгo, observado o mesmo procedimento.

O Corregedor-Geral do Ministйrio Pъblico serб assessorado por Promotores de Justiзa da mais elevada entrвncia ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiзa. Recusando-se o Procurador-Geral de Justiзa a designar os Promotores de Justiзa que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do Ministйrio Pъblico poderб submeter a indicaзгo а deliberaзгo do Colйgio de Procuradores. As Procuradorias de Justiзa sгo уrgгos de Administraзгo do Ministйrio Pъblico, com cargos de Procurador de Justiзa e serviзos auxiliares necessбrios ao desempenho das funзхes que lhe forem cometidas pela Lei Orgвnica.

Os Procuradores de Justiзa das Procuradorias de Justiзa civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-гo para fixar orientaзхes jurнdicas, sem carбter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiзa. A divisгo interna dos serviзos das Procuradorias de Justiзa sujeitar-se-б a critйrios objetivos definidos pelo Colйgio de Procuradores, que visem а distribuiзгo eqьitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternвncia fixada em funзгo da natureza, volume e espйcie dos feitos.

A norma deste artigo sу nгo incidirб nas hipуteses em que os Procuradores de Justiзa definam, consensualmente, conforme critйrios prуprios, a divisгo interna dos serviзos. А Procuradoria de Justiзa compete, na forma da Lei Orgвnica, dentre outras atribuiзхes: I - escolher o Procurador de Justiзa responsбvel pelos serviзos administrativos da Procuradoria; II - propor ao Procurador-Geral de Justiзa a escala de fйrias de seus integrantes; III - solicitar ao Procurador-Geral de Justiзa, em caso de licenзa de Procurador de Justiзa ou afastamento de suas funзхes junto а Procuradoria de Justiзa, que convoque Promotor de Justiзa da mais elevada entrвncia ou categoria para substituн-lo.

As Promotorias de Justiзa sгo уrgгos de administraзгo do Ministйrio Pъblico com pelo menos um cargo de Promotor de Justiзa e serviзos auxiliares necessбrios ao desempenho das funзхes que lhe forem cometidas pela Lei Orgвnica. O Procurador-Geral de Justiзa poderб, com a concordвncia do Promotor de Justiзa titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuiзгo daquele. Й vedado o exercнcio das funзхes do Ministйrio Pъblico a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

Cabe ao Ministйrio Pъblico exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituiзхes Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito: I - pelos poderes estaduais ou municipais; II - pelos уrgгos da Administraзгo Pъblica Estadual ou Municipal, direta ou indireta; III - pelos concessionбrios e permissionбrios de serviзo pъblico estadual ou municipal; IV - por entidades que exerзam outra funзгo delegada do Estado ou do Municнpio ou executem serviзo de relevвncia pъblica.

No exercнcio das atribuiзхes a que se refere este artigo, cabe ao Ministйrio Pъblico, entre outras providкncias: I - receber notнcias de irregularidades, petiзхes ou reclamaзхes de qualquer natureza, promover as apuraзхes cabнveis que lhes sejam prуprias e dar-lhes as soluзхes adequadas; II - zelar pela celeridade e racionalizaзгo dos procedimentos administrativos; III - dar andamento, no prazo de trinta dias, аs notнcias de irregularidades, petiзхes ou reclamaзхes referidas no inciso I; IV - promover audiкncias pъblicas e emitir relatуrios, anual ou especiais, e recomendaзхes dirigidas aos уrgгos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatбrio sua divulgaзгo adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Cabe ao Conselho Superior do Ministйrio Pъblico rever o arquivamento de inquйrito civil, na forma da lei. Cabe aos Procuradores de Justiзa exercer as atribuiзхes junto aos Tribunais, desde que nгo cometidas ao Procurador-Geral de Justiзa, e inclusive por delegaзгo deste. Alйm de outras funзхes cometidas nas Constituiзхes Federal e Estadual, na Lei Orgвnica e demais leis, compete aos Promotores de Justiзa, dentro de suas esferas de atribuiзхes: I - impetrar habeas-corpus e mandado de seguranзa e requerer correiзгo parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes; II - atender a qualquer do povo,tomando as providкncias cabнveis; III - oficiar perante а Justiзa Eleitoral de primeira instвncia, com as atribuiзхes do Ministйrio Pъblico Eleitoral previstas na Lei Orgвnica do Ministйrio Pъblico da Uniгo que forem pertinentes, alйm de outras estabelecidas na legislaзгo eleitoral e partidбria.

Os Centros de Apoio Operacional sгo уrgгos auxiliares da atividade funcional do Ministйrio Pъblico, competindo-lhes, na forma da Lei Orgвnica: I - estimular a integraзгo e o intercвmbio entre уrgгos de execuзгo que atuem na mesma бrea de atividade e que tenham atribuiзхes comuns; II - remeter informaзхes tйcnico-jurнdicas, sem carбter vinculativo, aos уrgгos ligados а sua atividade; III - estabelecer intercвmbio permanente com entidades ou уrgгos pъblicos ou privados que atuem em бreas afins, para obtenзгo de elementos tйcnicos especializados necessбrios ao desempenho de suas funзхes; IV - remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiзa relatуrio das atividades do Ministйrio Pъblico relativas аs suas бreas de atribuiзхes; V - exercer outras funзхes compatнveis com suas finalidades, vedado o exercнcio de qualquer atividade de уrgгo de execuзгo, bem como a expediзгo de atos normativos a estes dirigidos.

А Comissгo de Concurso, уrgгo auxiliar de natureza transitуria, incumbe realizar a seleзгo de candidatos ao ingresso na carreira do Ministйrio Pъblico, na forma da Lei Orgвnica e observado o art. Parбgrafo ъnico - A Lei Orgвnica definirб o critйrio de escolha do Presidente da Comissгo de Concurso de ingresso na carreira, cujos demais integrantes serгo eleitos na forma do art.

O Centro de Estudos e Aperfeiзoamento Funcional й уrgгo auxiliar do Ministйrio Pъblico destinado a realizar cursos, seminбrios, congressos, simpуsios, pesquisas, atividades, estudos e publicaзхes visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituiзгo, de seus auxiliares e funcionбrios, bem como a melhor execuзгo de seus serviзos e racionalizaзгo de seus recursos materiais. A Lei Orgвnica estabelecerб a organizaзгo, funcionamento e demais atribuiзхes do Centro de Estudos e Aperfeiзoamento Funcional.

Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiзa disciplinarб os уrgгos e serviзos auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro prуprio de carreiras, com os cargos que atendam аs suas peculiaridades e аs necessidades da administraзгo e das atividades funcionais. Os estagiбrios do Ministйrio Pъblico, auxiliares das Promotorias de Justiзa, serгo nomeados pelo Procurador-Geral de Justiзa, para perнodo nгo superior a trкs anos. A Lei Orgвnica disciplinarб a seleзгo, investidura, vedaзхes e dispensa dos estagiбrios, que serгo alunos dos trкs ъltimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas.

Os membros do Ministйrio Pъblico sujeitam-se a regime jurнdico especial e tкm as seguintes garantias: I - vitaliciedade, apуs dois anos de exercнcio, nгo podendo perder o cargo senгo por sentenзa judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pъblico; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto а remuneraзгo, o disposto na Constituiзгo Federal.

Em caso de extinзгo do уrgгo de execuзгo, da Comarca ou mudanзa da sede da Promotoria de Justiзa, serб facultado ao Promotor de Justiзa remover-se para outra Promotoria de igual entrвncia ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviзo como se em exercнcio estivesse.

Quando no curso de investigaзгo, houver indнcio da prбtica de infraзгo penal por parte de membro do Ministйrio Pъblico, a autoridade policial, civil ou militar remeterб, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiзa, a quem competirб dar prosseguimento а apuraзгo.

Os membros do Ministйrio Pъblico terгo carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgвnica, valendo em todo o territуrio nacional como cйdula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licenзa ou autorizaзгo.

Aos membros do Ministйrio Pъblico se aplicam as seguintes vedaзхes: I - receber, a qualquer tнtulo e sob qualquer pretexto, honorбrios, percentagens ou custas processuais; II - exercer advocacia; III - exercer o comйrcio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funзгo pъblica, salvo uma de Magistйrio; V - exercer atividade polнtico-partidбria, ressalvada a filiaзгo e as exceзхes previstas em lei.

Nгo constituem acumulaзгo, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos а бrea de atuaзгo do Ministйrio Pъblico, em Centro de Estudo e Aperfeiзoamento de Ministйrio Pъblico, em entidades de representaзгo de classe e o exercнcio de cargos de confianзa na sua administraзгo e nos уrgгos auxiliares.

O membro do Ministйrio Pъblico, convocado ou designado para substituiзгo, terб direito а diferenзa de vencimento entre o seu cargo e o que ocupar. A revisгo da remuneraзгo dos membros do Ministйrio Pъblico far-se-б na forma da lei estadual.

Os vencimentos dos membros do Ministйrio Pъblico serгo fixados com diferenзa nгo excedente a dez por cento de uma para outra entrвncia ou categoria, ou da entrвncia mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiзa, garantindo-se aos Procuradores de Justiзa nгo menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos atribuнdos ao Procurador-Geral.

A remuneraзгo dos membros dos Ministйrios Pъblicos dos Estados observarб, como limite mбximo, os valores percebidos como remuneraзгo, em espйcie, a qualquer tнtulo, pelos membros do Poder Judiciбrio local. Constitui parcela dos vencimentos, para todos os efeitos, a gratificaзгo de representaзгo de Ministйrio Pъblico. O direito a fйrias anuais, coletivas e individuais, do membro do Ministйrio Pъblico, serб igual ao dos Magistrados, regulando a Lei Orgвnica a sua concessгo e aplicando-se o disposto no art.

Conceder-se-б licenзa: I - para tratamento de saъde; II - por motivo de doenзa de pessoa da famнlia; III - а gestante; V - em carбter especial; VI - para casamento, atй oito dias; VII - por luto, em virtude de falecimento do cфnjuge, ascendente, descendente, irmгos, sogros, noras e genros, atй oito dias; VIII - em outros casos previstos em lei.

A Lei Orgвnica disciplinarб as licenзas referidas neste artigo, nгo podendo o membro do Ministйrio Pъblico, nessas situaзхes, exercer qualquer de suas funзхes. Sгo considerados como de efetivo exercнcio, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministйrio Pъblico estiver afastado de suas funзхes em razгo: I - de licenзa prevista no artigo anterior; II - de fйrias; III - de cursos ou seminбrios de aperfeiзoamento e estudos, no Paнs ou no exterior, de duraзгo mбxima de dois anos e mediante prйvia autorizaзгo do Conselho Superior do Ministйrio Pъblico; IV - de perнodo de trвnsito; V - de disponibilidade remunerada, exceto para promoзгo, em caso de afastamento decorrente de puniзгo; VI - de designaзгo do Procurador-Geral de Justiзa para: a realizaзгo de atividade de relevвncia para a instituiзгo; b direзгo de Centro de Estudos e Aperfeiзoamento Funcional do Ministйrio Pъblico; VII - de exercнcio de cargos ou de funзхes de direзгo de associaзгo representativa de classe, na forma da Lei Orgвnica; VIII - de exercнcio das atividades previstas no parбgrafo ъnico do art.

O membro do Ministйrio Pъblico serб aposentado, com proventos integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e, facultativamente, aos trinta anos de serviзo, apуs cinco anos de efetivo exercнcio na carreira.

Os proventos da aposentadoria, que corresponderгo а totalidade dos vencimentos percebidos no serviзo ativo, a qualquer tнtulo, serгo revistos na mesma proporзгo e na mesma data, sempre que se modificar a remuneraзгo dos membros do Ministйrio Pъblico em atividade, sendo tambйm estendidos aos inativos quaisquer benefнcios ou vantagens posteriormente concedidos аqueles, inclusive quando decorrentes de transformaзгo ou reclassificaзгo do cargo ou funзгo em que se deu a aposentadoria.

Os proventos dos membros do Ministйrio Pъblico aposentados serгo pagos na mesma ocasiгo em que o forem os vencimentos dos membros do Ministйrio Pъblico em atividade, figurando em folha de pagamento expedida pelo Ministйrio Pъblico.

A pensгo por morte, igual а totalidade dos vencimentos ou proventos percebidos pelos membros em atividade ou inatividade do Ministйrio Pъblico, serб reajustada na mesma data e proporзгo daqueles. A pensгo obrigatуria nгo impedirб a percepзгo de benefнcios decorrentes de contribuiзгo voluntбria para qualquer entidade de previdкncia. Ao cфnjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministйrio Pъblico, ainda que aposentado ou em disponibilidade, serб pago o auxнlio-funeral, em importвncia igual a um mкs de vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido.

Para os fins deste Capнtulo, equipara-se а esposa a companheira, nos termos da lei. O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerб da aprovaзгo prйvia em concurso pъblico de provas e tнtulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiзa, com participaзгo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Suspende-se, atй definitivo julgamento, o exercнcio funcional de membro do Ministйrio Pъblico quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnaзгo de seu vitaliciamento. A Lei Orgвnica regulamentarб o regime de remoзгo e promoзгo dos membros do Ministйrio Pъblico, observados os seguintes princнpios: I - promoзгo voluntбria, por antigьidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrвncia ou categoria e da entrвncia ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiзa, aplicando-se, por assemelhaзгo, o disposto no art.

Verificada a vaga para remoзгo ou promoзгo, o Conselho Superior do Ministйrio Pъblico expedirб, no prazo mбximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda nгo instalado. Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoзгo ou promoзгo, expedir-se-б edital distinto, sucessivamente, com a indicaзгo do cargo correspondente а vaga a ser preenchida.

Serб permitida a remoзгo por permuta entre membros do Ministйrio Pъblico da mesma entrвncia ou categoria, observado, alйm do disposto na Lei Orgвnica: I - pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes; II - a renovaзгo de remoзгo por permuta somente permitida apуs o decurso de dois anos; III - que a remoзгo por permuta nгo confere direito a ajuda de custo.

A Lei Orgвnica poderб prever a substituiзгo por convocaзгo, em caso de licenзa do titular de cargo da carreira ou de afastamento de suas funзхes junto а Procuradoria ou Promotoria de Justiзa, somente podendo ser convocados membros do Ministйrio Pъblico. A reintegraзгo, que decorrerб de sentenзa transitada em julgado, й o retorno do membro do Ministйrio Pъblico ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razгo do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviзo.

A reversгo dar-se-б na entrвncia em que se aposentou o membro do Ministйrio Pъblico, em vaga a ser provida pelo critйrio de merecimento, observados os requisitos legais. O aproveitamento й o retorno do membro do Ministйrio Pъblico em disponibilidade ao exercнcio funcional. Os Ministйrios Pъblicos dos Estados adequarгo suas tabelas de vencimentos ao disposto nesta Lei, visando а revisгo da remuneraзгo dos seus membros e servidores. Fica instituнda a gratificaзгo pela prestaзгo de serviзo а Justiзa Eleitoral, de que trata o art.

Ao membro ou servidor do Ministйrio Pъblico й vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou funзгo de confianзa, cфnjuge, companheiro, ou parente atй o segundo grau civil. Para exercer as funзхes junto а Justiзa Eleitoral, por solicitaзгo do Procurador-Geral da Repъblica, os membros do Ministйrio Pъblico do Estado serгo designados, se for o caso, pelo respectivo Procurador-Geral de Justiзa. Para fins do disposto no art. Compete ao Procurador-Geral de Justiзa, ouvido o Conselho Superior do Ministйrio Pъblico, autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministйrio Pъblico que tenha exercido a opзгo de que trata o art.

O perнodo de afastamento da carreira estabelecido neste artigo serб considerado de efetivo exercнcio, para todos os efeitos legais, exceto para remoзгo ou promoзгo por merecimento. A Procuradoria-Geral de Justiзa deverб propor, no prazo de um ano da promulgaзгo desta Lei, a criaзгo ou transformaзгo de cargos correspondentes аs funзхes nгo atribuнdas aos cargos jб existentes.

Aos Promotores de Justiзa que executem as funзхes previstas neste artigo assegurar-se-б preferкncia no concurso de remoзгo. No вmbito do Ministйrio Pъblico, para os fins do disposto no art. O Ministйrio Pъblico poderб firmar convкnios com as associaзхes de membros de instituiзгo com vistas а manutenзгo de serviзos assistenciais e culturais a seus associados.

O disposto nos arts. Os Estados adaptarгo a organizaзгo de seu Ministйrio Pъblico aos preceitos desta lei, no prazo de cento e vinte dias a contar de sua publicaзгo. O dia 14 de dezembro serб considerado "Dia Nacional do Ministйrio Pъblico". Esta lei entra em vigor na data de sua publicaзгo. Revogam-se as disposiзхes em contrбrio.

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