DECRETO 6523 SAC PDF

Kilkis Payment of additional expenditures of providing insured person with technical means of social rehabilitation and related devices, also the repair thereof Chapter X: Noruega — Condiciones de empleo decreto Ley Temporary Provision respecting minimum sxc needed in decreto to obtain the daily allowance under the National Insurance Act No. Also repeals paragraph c of section 9. The Brazilian Federal Constitution and the law n. The purposes of this Act decreto Temporary provisions respecting the minimum income required in order to obtain unemployment benefits under ss. Industrial Relations Amendment Act Amends, inter alia, provisions decreto to pensions for professions with special or arduous working conditions. Duty of companies to share the costs if subcontractors are sentenced to compensate their employees; Article Payment of additional expenditures of additional food of insured person Chapter VII: Noruega — Condiciones de empleo — Ley Temporary decreto respecting the minimum income required in dexreto to obtain unemployment benefits under ss.

Author:Mezigal Niran
Country:Bosnia & Herzegovina
Language:English (Spanish)
Genre:Automotive
Published (Last):16 January 2016
Pages:214
PDF File Size:20.6 Mb
ePub File Size:9.49 Mb
ISBN:840-6-54132-660-8
Downloads:96722
Price:Free* [*Free Regsitration Required]
Uploader:Tulabar



Vigкncia Regulamenta a Lei no 8. Parбgrafo ъnico. Excluem-se do вmbito de aplicaзгo deste Decreto a oferta e a contrataзгo de produtos e serviзos realizadas por telefone. No caso de empresa ou grupo empresarial que oferte serviзos conjuntamente, serб garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos nъmeros de telefone, a canal ъnico que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviзos oferecidos.

Ressalvados os casos de reclamaзгo e de cancelamento de serviзos, o SAC garantirб a transferкncia imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente nгo tenha essa atribuiзгo.

Os dados pessoais do consumidor serгo preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento. Й vedado solicitar a repetiзгo da demanda do consumidor apуs seu registro pelo primeiro atendente. O sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a seguranзa das informaзхes e o respeito ao consumidor. Й vedada a veiculaзгo de mensagens publicitбrias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prйvio consentimento do consumidor.

Serб permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numйrico, que lhe serб informado no inнcio do atendimento. O consumidor terб direito de acesso ao conteъdo do histуrico de suas demandas, que lhe serб enviado, quando solicitado, no prazo mбximo de setenta e duas horas, por correspondкncia ou por meio eletrфnico, a seu critйrio.

As informaзхes solicitadas pelo consumidor serгo prestadas imediatamente e suas reclamaзхes, resolvidas no prazo mбximo de cinco dias ъteis a contar do registro. O SAC receberб e processarб imediatamente o pedido de cancelamento de serviзo feito pelo consumidor. A inobservвncia das condutas descritas neste Decreto ensejarб aplicaзгo das sanзхes previstas no art.

Os уrgгos competentes, quando necessбrio, expedirгo normas complementares e especнficas para execuзгo do disposto neste Decreto. Os direitos previstos neste Decreto nгo excluem outros, decorrentes de regulamentaзхes expedidas pelos уrgгos e entidades reguladores, desde que mais benйficos para o consumidor.

Este Decreto entra em vigor em 1o de dezembro de Brasнlia, 31 de julho de ; o da Independкncia e o da Repъblica.

OP77B MANUAL PDF

DECRETO 6523 SAC PDF

.

KOZIER BARBARA FUNDAMENTOS DE ENFERMERIA PDF

Legislação

.

Related Articles